A Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015 alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. Confira no link a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
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