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Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001
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Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001

Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001

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  • Data de Criação agosto 24, 2018
  • Ultima Atualização maio 6, 2022

Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001

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