O credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica junto ao Detran/SC está aberto desde o início de junho, visando promover a livre concorrência e a entrega de serviços de qualidade. Os interessados devem seguir os procedimentos descritos na legislação vigente, que nesta terça-feira, 13 de agosto, passou por algumas alterações.
O Decreto Estadual nº 202/2019, publicado no Diário Oficial da última terça-feira, altera o Decreto nº 128/2019. No artigo 11, foi incluído o parágrafo 4º, em que traz a vedação da utilização da mesma instalação física por mais de uma entidade, devendo cada qual constituir seu próprio estabelecimento. Já no artigo 30, instituiu-se o Chefe da Casa Civil como responsável por receber os recursos hierárquicos.
Já o Edital de Chamamento Público nº 01/2019/DETRAN/SC foi republicado no DOE de 13 de agosto, com a informação de que os honorários da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, bem como a forma de pagamento por parte dos candidatos, serão fixados por Portarias do Detran/SC.
Atualmente, estão vigentes a Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019 e a Portaria n° 257/DETRAN/ASJUR/2019, que estabelece a quantia de R$ 67,20 a título de honorários pelos exames realizados.
Os profissionais interessados no credenciamento deverão preencher o formulário de requerimento de acordo com suas especialidades (disponível no site do Detran – Credenciamento – Clínicas ou clique aqui), com firma reconhecida por autenticidade e enviar, juntamente com a documentação, constante no artigo 14 da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019, à Coordenadoria de Credenciamento através do e-mail credenciamentoclinicas@detran.sc.gov.br.
