A Lei nº 18.165/2021 criou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou em vigor nesta terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com pendências com o Fisco estadual poderão regularizar eventuais débitos fiscais.
No caso do IPVA, os contribuintes que tenham débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020 poderão quitá-los com desconto de 90% nos juros e multas caso efetuem o pagamento integral até o dia 31 de agosto de 2021.
Para tanto, basta acessar a página de informações referentes a veículos, preencher a placa e o Renavam do veículo e, após a listagem dos débitos, clicar naqueles que deseja regularizar. Para débitos já notificados ou inscritos em Dívida Ativa, observar a aba “Listagem IPVA Notificados/Dívida Ativa”.
Em ambos os casos, depois de clicar no débito, será emitido automaticamente um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) já com o desconto de 90% nos juros e multas.
Para consultar débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa por CPF, acesse a página do PREFIS 2021 na Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas/dificuldades, entre em contato com o Fale Conosco da Central de Atendimento Fazendária.
