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LEI Nº 16.296, de 20 de dezembro de 2013

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Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001

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LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997.

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LEI Nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011

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LEI Nº 13.721, de 16 de março de 2006 - REVOGADA

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