Seguindo no processo de transição para a implementação da nova Placa de Identificação Veicular (PIV), o Detran/SC, através da Portaria 405/DETRAN/ASJUR/2019, traz o Edital de Chamamento Público 02/DETRAN/ASJUR/2019 que abre o credenciamento de empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV), responsáveis pelo serviço de acabamento final das PIVs e pela comercialização aos proprietários de veículos.
A Portaria traz todos os requisitos legais e demais orientações às empresas que desejam se credenciar, o que inclui a parte documental, os trâmites administrativos, as especificações sobre a estrutura física e tecnológica, de acordo com as normativas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Preenchidas todas as exigências legais estabelecidas e concluídas as etapas de habilitação constantes na Portaria 405/DETRAN/ASJUR/2019, será feita a assinatura do Termo de Credenciamento, concluindo o processo com a publicação da portaria de credenciamento da empresa junto ao órgão de trânsito, com validade de cinco anos.
As empresas atualmente credenciadas, terão até o dia 20/01/2020 para implementar o novo sistema e se adequar às exigências normativas vigentes, dentre elas a Resolução 780/Contran/2019.
Os documentos necessários ao credenciamento estão disponíveis no item CREDENCIADOS – Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV). Clique aqui. Mais informações através do e-mail credenciamentoestampadora@detran.sc.gov.br.
