Detran-SC é o Estado piloto no RENAVE – Registro Nacional de Veículos em Estoque
O Detran-SC (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina) foi o Estado piloto para implantar o Renave (Registro Nacional de Veículos em Estoque) no país e agora já está em operação plena. Este sistema consiste em um gerenciamento e controle de veículos e que tem a finalidade de criar uma base nacional que contemple comunicação, registro, controle e acompanhamento das transações comerciais viabilizando a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos.
A Resolução nº 797, de 2 de setembro de 2020, dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
AVISO IMPORTANTE: Ao entregar seu veículo em um estabelecimento (concessionária ou revenda) exija sua transferência imediata. Não forneça procuração para que o estabelecimento possa representá-lo na venda. O estabelecimento deve transferir o veículo para seu nome utilizando o sistema Renave ou a transferência habitual, desde que cumpra o previsto no Artigo 330 do CTB.
A única forma de o proprietário não ficar responsável pelo bem é transferindo a propriedade para o estabelecimento. Portanto ao entregar seu veículo em um estabelecimento (concessionária ou revenda) exija sua transferência imediata.
